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Do Blog Comunicador Efectivo

É o Brasil : Usuários de drogas podem ter 10% de vagas em concurso

Diante da escassez de investimentos públicos para os tratamentos de usuários de drogas no Estado e da alta taxa de ocupação das vagas públicas destinadas a esse tipo de abordagem, Minas poderá adotar uma medida polêmica: reservar 10% das vagas em concursos públicos no Estado para dependentes químicos.

A sugestão foi feita pelo presidente da Comissão de Enfrentamento ao Crack, o deputado estadual Vanderlei Miranda (PMDB), durante o ciclo de debates Um Novo Olhar sobre o Dependente Químico, encerrado, ontem, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na capital. 

“Fomos muito cobrados de que o poder público não ajuda na reinserção de usuários de drogas. Sugeri isso ao governo, mas ainda não obtive resposta para decidirmos o que fazer”, afirmou.

O projeto causa polêmica entre entidades que lidam com o tratamento de dependentes químicos. Para Robert William, da ONG Defesa Social, que trabalha com o tratamento de dependentes químicos, o investimento deveria ser em vagas públicas de tratamento. 

 frisou.

Segundo Cleiton Dutra, assessor de política de gabinete da Subsecretaria de Política Anti-Drogas, a reserva de vagas para usuários de drogas em concursos públicos não foi analisada. “Não tenho conhecimento do assunto, isso deve ser analisado. Mas, independentemente disso, vamos expandir as vagas públicas futuramente”, disse.

Números

Minas oferece 1.600 vagas de para tratamento de dependentes químicos – 96,34% das quais ocupadas, segundo a subsecretaria de Polícia Anti-Drogas – e pretende chegar a 3.000 mil, mas a expansão não tem data prevista.

Fonte: O Tempo

Caraúbas: MP pede interdição da cadeia pública

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Caraúbas, ajuizou ação civil pública contra o Estado para que a Justiça determine a interdição da Cadeia Pública do município em face do comprometimento da estrutura física da unidade.

O representante do Ministério Público pede na Justiça a concessão de medida liminar para a interdição e após disso que seja estipulado o prazo de 48 horas para a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc) transfira todos os detentos ali custodiados para outras unidades do sistema prisional.

O Promotor de Justiça Rafael Silva Paes Pires Galvão também solicita na ação que a Cadeia Pública de Caraúbas se abstenha de receber qualquer outro preso para custódia até que todas as ilegalidades encontradas sejam comprovadamente sanadas.

Entre as providências que devem ser tomadas para o correto funcionamento da cadeia pública estão: reforma integral das instalações elétricas da unidade prisional; realização e execução de Projeto de Prevenção Contra Incêndio (PPCI), inclusive com manutenção dos extintores; realização e execução do Projeto de Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (SPDA); além da adequação do armazenamento do GPL.

Para se ter ideia da situação da Cadeia Pública, a fossa está transbordando, o que gera acúmulo de dejetos na área externa. A fiação elétrica é precária e está quase toda exposta, a maioria dos pontos elétricos não funciona e, os pontos remanescentes, não oferecem condições de segurança, com grande risco de choques elétricos e incêndio ocasionado por curto circuito.

As paredes possuem infiltrações e manchas de mofo. A pintura, tanto interna quanto externa, precisa ser refeita. Perícia ministerial realizada no início deste ano constatou que o quadro é grave e a situação coloca em risco a vida dos encarcerados.

Fonte: MP RN

MP denuncia Vivaldo Costa e mais dois assessores por desvio de dinheiro público

 

Já está no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), uma denuncia oferecida pelo Ministério Público (MP), contra o deputado estadual Vivaldo Costa (PR) e mais dois assessores: Jadson Ribeiro de Paiva Marino e Soraya Bernardo de Medeiros.

A denuncia é por desvio de dinheiro público, cometendo o crime descrito no artigo 312 do Código Penal Brasileiro, na medida em que subtraíram recursos públicos, para proveito próprio e/ou alheio.

Vivaldo vai responder por crime de Peculato e a pena é reclusão, de dois a doze anos, e multa. O processo será julgado pelo desembargador Ibanez Monteiro Número do Processo: 2013.009760-1  (0007449-26.2013.8.20.0000) Ação Penal Originária.

 Fonte: Heitor Gregório 

Conselho Federal proíbe corte da cauda de cachorros

 

 

 

O Conselho Federal de Medicina Veterinária publicou resolução em que proíbe a amputação ou o corte parcial da cauda de cachorros para fins estéticos, a chamada caudectomia. 

A Resolução 1027, de 18 de junho, modifica outra, de 2008, que apenas recomendava que a cirurgia não fosse feita. Em geral, a caudectomia é feita em raças como cocker spaniel, pinscher, poodle, pitbull, rottweiler e dobermann.

O veterinário que sugerir ou fizer a técnica estará sujeito a um processo ético-profissional.

 

 

Fonte: O paralelo

TJ acata recurso do MP e impede exercício de PMs em delegacia

 

 

 

O Desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, deferiu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento n° 2013.009700-3 interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão do Juízo de Vara Única da Comarca de São Miguel que deferiu liminar para o Estado lotar novamente policiais militares que prestavam serviço na Delegacia Regional no município até a convocação de policiais civis concursados ou remanejados do próprio quadro.

A decisão do Desembargador é para cumprimento imediato, suspendendo decisão do Juiz de primeira instância que deferiu liminar na Ação Popular n° 0100364-89.2013.8.20.0131 para determinar o retorno de PMs às delegacias, a fim de exercerem atividades de polícia judiciária e de investigação criminal, próprias de policiais civis.

O Desembargador lembrou que em que pese a grave situação da falta de estrutura na Segurança Pública do Estado e a conjuntura descrita pelo autor na ação popular em seu município, o tema já foi abordado pelo Tribunal de Justiça, quando da homologação de acordo entre o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública (SINPOL) e o Estado, com interveniência do Ministério Público, para retirada dos PMs e pessoas estranhas ao quadro efetivo da Polícia Civil, de todas as delegacias.

O Ministério Público Estadual entre outras razões justificou que a decisão do Juízo de São Miguel além do referido acordo homologado desconsiderou também efeitos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN 3441/RN, com transito em julgado, que declarou a inconstitucionalidade do desvio de função de PMs, assentando entendimento de que policiais militares não podem realizar funções de polícia judiciária.

Fonte: TJ /RN

Construtora desiste de obra de acessos ao novo aeroporto

Adriano Abreu 

O aeroporto de São Gonçalo está em construção e deve começar a operar em abril de 2014

A Queiroz Galvão, empresa que venceu a licitação em 2009 para construir os acessos do aeroporto de São Gonçalo do Amarante, desistiu de executar a obra. A decisão foi comunicada ontem pela direção da construtora durante reunião com o chefe da Casa Civil, Carlos Augusto Rosado, e o diretor-presidente do Departamento de Estradas de Rodagens (DER), vinculado ao governo do estado, Demétrio Torres.  

A construtora já havia comunicado que desistiria de construir os acessos, caso o governo do estado se negasse a realinhar os preços e atualizar a planilha de custos, aprovada em 2010, antes da instalação do canteiro de obras. O impasse foi exposto na última segunda-feira (24) pelo chefe da Casa Civil, Carlos Augusto Rosado, durante visita do ministro da Aviação Civil, Moreira Franco, ao aeroporto de São Gonçalo do Amarante.

Segundo o governo, a obra, que está orçada em R$ 72,1 milhões, será executada pela segunda colocada na licitação: a EIT Engenharia. Segundo Dorian Carlos, diretor regional da empresa, a construtora foi consultada ainda ontem e aceitou executar o projeto.

O governo do estado, no entanto, ainda não fixou uma data para assinar o contrato com a EIT, que terá que mobilizar trabalhadores e máquinas antes de iniciar a construção. “Quero rescindir o contrato com a Queiroz Galvão e contratar a EIT já nos próximos dias. Quero no comecinho de julho já ter máquinas trabalhando no local”, afirmou Demétrio Torres, que também é secretário extraordinário para Assuntos Relativos à Copa do Mundo 2014.

Custo

Segundo Demétrio, caso o governo tivesse acatado a proposta da Queiroz Galvão de realinhar os preços, o custo da obra subiria até 10%, passando para R$ 79,41 milhões. “A empresa pediu esse acréscimo em virtude da redução do prazo para concluir a obra. De acordo com o contrato, a empresa teria dois anos para concluir os acessos, mas nós queremos que os acessos fiquem prontos até abril de 2014, quando o aeroporto de São Gonçalo do Amarante começa a operar. Eles disseram que sem o acréscimo teriam dificuldades para cumprir o cronograma e nós dissemos que também tínhamos nossas dificuldades. Eu não tenho de onde tirar esse dinheiro”, disse Demétrio.

A Queiroz Galvão não terá de pagar multa pela rescisão do contrato, já que o governo “pediu para a empresa executar o projeto em um prazo diferente do firmado no contrato”, esclareceu Demétrio.

A diretora de Obras do DER, Francini Goldoni, acrescentou que o governo não pode realinhar preços e atualizar a planilha antes do início das obras, como exigiu a Queiroz Galvão. “A gente trabalha da seguinte forma: executa o serviço e paga o que está na planilha e o reajustamento. A Queiroz Galvão não queria dessa forma”, explicou.

De acordo com Demétrio Torres, não há possibilidade da EIT solicitar a revisão dos valores antes de começar a construir os acessos, como a outra construtora fez. “A EIT não vai pedir isso. E mesmo que pedisse, eu procurava a terceira colocada na licitação”.

Consultado pela equipe de reportagem, o diretor regional da EIT, Dorian Carlos, assegurou que essa questão não está em discussão na empresa. “Eu não sei que argumentos a Queiroz Galvão usou para desistir da obra. O que sei é não vamos  pedir nada disso”, afirmou. A Queiroz Galvão informou, através de nota, que “não vai se pronunciar sobre essa questão”.

Fonte: Tribuna do Norte

Deputado alagoano afirma que se enganou ao votar a favor da PEC 37

João Lyra

O deputado federal alagoano João Lyra (PSD) afirmou que houve um engano em seu voto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37. O parlamentar apareceu na lista dos nove parlamentares que votaram a favor da lei que impedia o Ministério Público de promover investigações criminais por conta própria, que foi derrubada na terça-feira (25), com 430 votos contrários.

  A assessoria de imprensa do deputado federal informou que ele corrigiu o voto e está esperando o taquígrafo para encaminhar uma nota oficial à imprensa. Ainda de acordo com a assessoria, ele fez o uso do microfone na Câmara dos Deputados para se pronunciar sobre o equívoco.

Questionados por diversos seguidores em seu Twitter, Lyra respondeu que ocorreu um "engano" e que "o correto seria votar de acordo com o que foi decidido pela bancada do PSD".
Votação

Antes de iniciar a votação nominal, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fez um apelo para que a proposta que limita o MP fosse derrotada por unanimidade.

“Tenho o dever e a sensibilidade de dizer a esta casa que todo o Brasil está acompanhando a votação desta matéria, nesta noite, no plenário. E por isso tenho o dever e a sensibilidade de declarar, me perdoe a ousadia, que seria um gesto importante, por unanimidade, derrotar essa PEC”, disse.

A votação foi acompanhada por procuradores e policiais, que ocupavam cadeiras na galeria do plenário da Câmara. Conduzidos pelo líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), promotor de Justiça licenciado, parlamentares tucanos ergueram cartazes no plenário contra a PEC 37. As cartolinas estampavam “Eu sou contra a PEC 37. Porque não devo e não tenho medo da investigação. A quem interessa calar o MP?”, indagava o manifesto.

Ao abrir a sessão extraordinária, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que era necessário votar a PEC 37, mesmo sem acordo.

 FONTE: G1 via meionorte.com

Investidores da MultiClick em Caicó não estão recebendo retorno das aplicações

Há investidores caicoenses da rede de marketing multinível MultiClick estão reclamando do atraso no pagamento das parcelas devidas pela empresa.  

Os vários telefonemas e e-mails ao principal representante no estado não conseguem obter resposta.

Já há pessoas insatisfeitas com a falta de retorno do investimento. E como outra rede multinível – a Telexfree – teve suas atividades suspensas por força judicial, isso gerou desconfiança e muitos caicoense estão interrompendo aplicações na MultiClick.

Fonte: Robson Pires

Enem deve se tornar obrigatório para o ensino médio

Adriano Abreu 

Em 2013, o Exame Nacional de Ensino Médio recebeu número recorde de inscrições: 7.173.574

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal aprovou, no dia 18 de junho, o projeto de lei (PLS 696/2011) que torna obrigatório o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para todos os concluintes dessa etapa da educação básica. O projeto estabelece que o exame se torne obrigatório de forma progressiva.

A justificativa apresentada no próprio projeto é que o Enem, “por suas qualidades pedagógicas e por constituir uma política de Estado, merece ser valorizado como instrumento de avaliação do ensino, de indução de mudanças curriculares e de seleção de candidatos aos cursos de educação superior. Assim, participar do exame deve constituir um percurso necessário dos alunos, ao se tornar um componente curricular obrigatório do ensino médio”.

O projeto foi proposto pelo senador Anibal Diniz (PT-AC). Agora deverá voltar à pauta da próxima reunião, para votação em turno suplementar, exigência regimental para substitutivos aprovados em caráter terminativo. Se confirmado, poderá então seguir diretamente para análise da Câmara, sem passar pelo Plenário.

Fonte: Tribuna do Norte