Deu no Blog Serrinha de Fato:
A eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos foi anulada nesta manhã de sexta-feira (19/12), por determinação da justiça da comarca de Martins.
Veja a sentença:
Veja a sentença:
Decisão Proferida
Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para cancelar a eleição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa Municipal de Serrinha dos Pintos/RN, cuja cópia da ata da sessão encontra-se às fls. 16/20 destes autos. Determino a Secretaria deste juízo que encaminhe ofício à Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos/RN, na pessoa de seu Presidente, para que proceda o imediato cumprimento desta decisão, fazendo-se a devida comunicação do cumprimento à este Juízo. Fica estipulada a multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser aplicada em caso de eventual descumprimento, sem prejuízo de outras sanções. Para o conhecimento desta decisão, o Sr. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Serrinha dos Pintos/RN deverá ser notificado pessoalmente. Cite-se a parte demanda para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
(Clique aqui e veja o processo)
Via Blog Folha Regional
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