Entra em vigor a Lei da Palmada

27 de JUNHO de 2014 - Foi publicada hoje (27) no Diário Oficial da União a lei 

que proíbe o uso de castigos físicos e de tratamento cruel ou degradante como

formas de correção, disciplina e educação de crianças e adolescentes. Conhecida

como Lei da Palmada, a norma determina que pais, demais integrantes da família, 

responsáveis e agentes públicos executores de medidas socioeducativas que 

descumprirem a norma vão receber encaminhamento para um programa oficial 

ou comunitário de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico e 

advertência.

O texto prevê ainda que a União, os estados e os municípios deverão atuar de 

forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações 

destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante

e difundir formas não violentas de educação de menores. Ainda de acordo com 

a norma, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento 

cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão 

obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar mais próximo.

Retirado do Blog do Robson Pires. / Via Blog Ideias & Fatos