Ação Civil Pública julgada procedente resultou em
nova condenação por improbidade administrativa
para o ex-prefeito de Felipe Guerra, Braz Costa Neto.
A sentença da juíza Flávia Sousa Dantas Pinto
reprovou a conduta do ex-gestor, que deixou de
apresentar ao Tribunal de Contas do Estado
relatórios de execução orçamentária e de gestão
fiscal relativos ao exercício de 2008.
A ação foi proposta pelo Ministério Público
Estadual junto à Comarca de Apodi, por suposta afronta à Lei 8.429/92, que
lista atos de improbidade administrativa. O MP alegou que o então prefeito
deixou de apresentar ao TCE documentos relacionados a todos os bimestres
do exercício fiscal de 2008, apesar de inúmeras solicitações. Notificado, o ex-
gestor não apresentou manifestação em sua defesa.
Para Flávia Sousa Dantas Pinto, ainda que ausência de prestação de contas
não resulte em dano concreto ao patrimônio estatal, a conduta macula princípios
legalidade e a publicidade relacionados à Administração Pública. O ex-prefeito
Braz Costa foi condenado na suspensão dos direitos políticos por 3 anos,
ao pagamento de multa civil no valor de cinco mil reais, além de ficar proibido
de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios, direta ou indiretamente.
Fonte: O Xerife / Via Blog Messias Online
Nenhum comentário:
Postar um comentário
ATENÇÃO !!!
Prezado Amigo Web-Leitor, não publicarei comentários anônimos e, também, não aceito nenhum tipo de ofensas morais que possam vir a denigrir a imagem de alguém e não me responsabilizo por comentários que alguém possa vir fazer.
Pois, antes de fazer o seu comentário, se identifique e se responsabilize.
Desde já fico grato !!!
Cordiais saudações,
CLAUDISMAR DANTAS -
(Editor - Blog PATU EM FOCO).