A Justiça bloqueou R$ 488.762,17 da conta do Estado do Rio Grande do Norte, por causa de atrasos no repasse de recursos para a saúde municipal de Caicó para subsidiar o custeio de medicamentos para assistência farmacêutica.
A decisão foi do desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que observou que havia marcado uma audiência de conciliação entre as partes para o último dia 14 de novembro, a qual não foi realizada devido à ausência de representante do Estado.
De acordo com o magistrado, o direito à saúde é “garantia indisponível, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria”.
“No respeitante ao risco de lesão, não se pode desconhecer a imprescindível e inadiável acesso desse numerário pelo Município-Autor, restabelecendo, sobretudo, um dos principais serviços prestados pelos Entes Federados, qual seja, a assistência total à saúde, quiçá a própria integridade física da sua população carente”, destacou o julgador.
Tribuna do Norte, Com informações do TJRN / Via Blog RGNews.com
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