O Juiz de Direito da Comarca de Almino Afonso/RN, Gustavo Henrique Silveira Silva, determinou a realização de nova eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN para o biênio 2015/2016. De acordo com a decisão, datada de 03 de dezembro de 2014, a eleição deverá ser realizada no prazo de cinco dias a contar da intimação. Em caso de descumprimento, será aplicada pena de multa pessoal diária ao gestor público competente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
A ação tem como autores as vereadoras Luzia Ferreira e Maria Luíza Holanda, e os vereadores Paulo Meneses e Adiel Mariano- ambos(as) oposicionistas. Segundo eles(as), o pleito foi ilegal, pois a lei não permite eleição para o mandato de um ano.
Fonte: AGORA ALMINO AFONSO INFORMA. / Via RG em Notícia
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