Natal - Prefeitura está liberada para receber R$ 700 milhões para mobilidade
Pendências contratuais da Prefeitura de Natal quase deixam escapar R$ 700 milhões em obras de mobilidade urbana para Copa de 2014 e a reforma do calçadão de Ponta Negra
. No fechar das portas da gestão Micarla de Sousa, o juiz da 4ª Vara da Justiça Federal, Janilson Bezerra, encontrou argumentos para liberar a prefeitura do temido Cadastro Único de Convênio (CAUC) – uma espécie de sistema que verifica o cumprimento das exigências legais entre entes federativos para habilitar transferências de dinheiro da União. Ou seja: seja o Estado ou Município descumprir algum convênio feito com o Governo Federal, fica impossibilitado de receber novas quantias para outros projetos.
Natal estava com o “nome sujo” neste CAUC até ontem. E por duas razões: a reforma inacabada do Mercado das Rocas e débito da prefeitura com o INSS. Para resolver a primeira questão, o juiz condicionou a liberação do CAUC à devolução do dinheiro “mal utilizado” na reforma, em até seis parcelas, e a imediata devolução do resto da verba à Caixa Econômica Federal.
Natal estava com o “nome sujo” neste CAUC até ontem. E por duas razões: a reforma inacabada do Mercado das Rocas e débito da prefeitura com o INSS. Para resolver a primeira questão, o juiz condicionou a liberação do CAUC à devolução do dinheiro “mal utilizado” na reforma, em até seis parcelas, e a imediata devolução do resto da verba à Caixa Econômica Federal.
Para resolver a pendência com o INSS, o magistrado se valeu da aprovação de recente Medida Provisória que autoriza União, Estados e Municípios a parcelarem seus débitos com a Fazenda Pública. Então, a prefeitura está obrigada a pagar em até 30 dias (a contar desta segunda-feira (3)) este débito.
“Desta forma, a prefeitura está liberada para firmar novos convênios e assegurar estes R$ 700 milhões junto à União”. Janilson Bezerra ressalta ainda que, embora sem obstáculos para novos acordos, o dinheiro só será liberado após a total regularização dos débitos, além de outras ações menores. “Também precisam abrir conta especial para responsabilizar a quem é de direito pelo descumprimento destes convênios e mover ações contra o devedor, etc”.
“Desta forma, a prefeitura está liberada para firmar novos convênios e assegurar estes R$ 700 milhões junto à União”. Janilson Bezerra ressalta ainda que, embora sem obstáculos para novos acordos, o dinheiro só será liberado após a total regularização dos débitos, além de outras ações menores. “Também precisam abrir conta especial para responsabilizar a quem é de direito pelo descumprimento destes convênios e mover ações contra o devedor, etc”.
O juiz também explica que estas medidas usadas para retirar a prefeitura do CAUC foram de natureza cautelar, movidas pela urgência.
FONTE: DN ONLINE / Via Blog Atualidades
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