Auxílio é benefício concedido aos servidores homens que são casados ou vivem junto com mulheres que não trabalham.
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta semana o reajuste dos servidores do Tribunal de Contas do Município (TCM), criou dois novos benefícios e reajustou o chamado salário-esposa.
O benefício foi concedido aos servidores homens que são casados ou vivem junto com mulheres que não trabalham. A lei municipal que concede este privilégio é de 1979. No estado, a lei é de 1968.
Em São Carlos, no interior do estado, o Ministério Público (MP) entrou com ação dizendo que o salário-esposa é inconstitucional. Um juiz acatou em caráter provisório e, desde dezembro, o benefício está suspenso na cidade.
Caso o prefeito Bruno Covas (PSDB) sancione a lei aprovada, os servidores do TCM terão aumento de 2,84% no salário. O prefeito afirmou nesta quinta-feira (28) que vai devolver o projeto para a Câmara.
“Nem sancionar, nem vetar, nós vamos devolver assim que a gente receber o projeto da Câmara Municipal, porque se trata de outro poder, um outro orçamento”, disse. “A gente não vai entrar em uma decisão interna da Câmara”, disse.
Se sancionada, os funcionários do TCM também vão receber auxílio-alimentação de R$ 573 e auxílio saúde. O servidor que tiver plano de saúde privado poderá mostrar o pagamento da mensalidade e será reembolsado em até R$ 1.079.
Aprovação pela maioria dos vereadores
O pacote de benefícios recebeu 31 votos a favor e seis contra e foi votado na terça. O reajuste salarial de 2,84% aos funcionários do TCM será retroativo a partir de 1º de março de 2018.
Os benefícios irão aumentar em R$ 16 milhões o orçamento do TCM por ano, segundo estimativa do próprio órgão anexada ao projeto de lei disponibilizado pela Câmara.
O vereador Caio Miranda Carneiro comentou a decisão. “Votar contra não é contra os servidores. É por coerência. Professores e todas as outras carreiras da Prefeitura não vão ter direito auxílio alimentação, auxílio saúde de reembolso e os reajustes também não são lineares, recompondo a inflação como foi para Câmara.”
Nos últimos meses, o TCM tem barrado licitações e projetos da Prefeitura, desde o início da gestão de João Doria (PSDB) em 2017. Em abril, o órgão suspendeu a licitação da Prefeitura para o serviço de varrição e limpeza da capital, apontando 19 irregularidades no edital. Outra discussão envolveu o contrato da parceria público-privada da iluminação, em cujo caso o Tribunal defendeu a anulação do projeto.
Em março, o TCM também criticou a reforma da previdência dos servidores paulistanos proposta por Doria. No primeiro ano à frente da Prefeitura, Doria encontrou barreiras no Tribunal de Contas, que questionou mais de 70 editais.
Não receberão os benefícios servidores que estiverem em processo de exoneração, em afastamento ou licenças sem remuneração. Servidores vitalicíos e comissionados, além de integrantes de outros órgãos cedidos ao TCM, receberão os benefícios. Neste último caso, só vale para servidores que já não recebam o mesmo suplemento dos órgãos de origem.
O pacote de benefícios é o mesmo que foi aprovado aos servidores da Câmara Municipal pela própria Casa.
Em nota, o TCM informou que “o projeto de lei aprovado pela Câmara confere aos servidores do Tribunal de Contas isonomia em relação aos servidores do Legislativo, atendendo a uma pauta da campanha salarial das categorias de ambas as instituições”, já que o órgão atua como auxiliar das funções da Câmara.
O Tribunal informou ainda que, cumprindo o “papel constitucional de controle externo”, “segue o que prescreve o ordenamento jurídico, zelando pela correta aplicação dos recursos públicos”. “O controle das licitações, contratos, gestão orçamentária, contábil e patrimonial do município é feito sempre precedido de estudos especializados e embasados em relatórios de auditoria, que seguem normas internacionais”.
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