sábado, 30 de junho de 2012

Até que enfim: Justiça proíbe venda de celulares bloqueados

As empresas de telefonia celular não poderão mais vender celulares bloqueados aos consumidores, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão, unânime, foi tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de recursos formulados pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Oi, que recorreram contra sentença de primeiro grau favorável ao bloqueio dos aparelhos. Cabe recurso à decisão.

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