Os municípios que não tiverem seus portais da transparência regulares, com dados devidamente atualizados e acessíveis a todos os cidadãos, não terão as Certidões de Atendimento à Transparência da Gestão Fiscal.
O documento é exigido para a celebração de convênios, liberadas pelo Tribunal de Contas do Estado. A informação foi divulgada após a reunião do secretário de controle externo do TCE, Jailson Tavares, com representante do Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco).
Na ocasião, ficou acertada a formação de um grupo de trabalho que fará uma profunda análise nos portais. Em uma análise preliminar, foram averiguadas que apenas 35% dos municípios disponibilizam seus dados na Internet.
Apesar de ser Lei, a disponibilização dos portais já ultrapassou todos os prazos definidos pela legislação. O último prazo, para os municípios com população até 50 mil habitantes, finalizou em maio de 2013.
O grupo de trabalho que analisará os portais está sendo articulado pelo Marcco e terá representantes do TCE, Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério Público Eleitoral (MPE). Outras instituições como Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Contas (MPC) estão sendo visitadas para ampliar a adesão.
Fonte: Revista Bzzz / Via Blog Comunicador Efectivo
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