Aumentar a parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada aos Municípios é o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/2009. Um relatório do parecer favorável à chamada PEC dos Municípios foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 22 de abril.
No texto deliberado pela Comissão, de autoria do deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB-PR), propõe-se que a parcela destinada aos Municípios do ICMS aumente de 25% para 30% do total arrecadado. Já em relação ao IPI, eleva de 48% para 50% a parcela da arrecadação que deve ser repassada aos Estados e Municípios.
Outra medida prevista na PEC é evitar a redução dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para isso, o valor mínimo anual de recursos para o Fundo seria estabelecido com base na média dos repasses efetuados pela União nos cinco anos anteriores.
As informações acima foram divulgadas pela Confederação Nacional dos Municípios.
Por Maykon Oliveira
Via Blog Icém Caraúbas
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