Via Barriguda News
LEI MUNICIPAL Nº 527/2020
Dispõe sobre a fixação e o pagamento do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Vereadores, Controladores e Procuradores Municipais, para a legislatura 2021 a 2024, no município de Almino Afonso/RN.
O Prefeito de Almino Afonso/RN faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais, dos Vereadores, Controladores e Procuradores Municipais, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, no município de Almino Afonso/RN, será fixado os termos desta Lei e terão como base os seguintes valores que servirão de parâmetro máximo.
I – Prefeito(a): R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
II - Vice-Prefeito: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
III - Secretários Municipais: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV – Vereadores: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
§ 1º - O Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto, bem como o Controlador Geral e o Controlador geral Adjunto, para os efeitos desta Lei, são considerados Agentes Políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.
§ 2º - O subsídio mensal do Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto, do Controlador Geral e Controlador Geral Adjunto do Município de Almino Afonso/RN, é fixado em parcela única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 3º - O Vereador que exercer a Presidência da Câmara Municipal terá remuneração no valor de 20% (vinte por cento) do salário do Deputado Estadual do Estado Rio Grande do Norte.
§ 4º - Os valores atribuídos para os subsídios dos agentes políticos acima descritos, serão considerados como teto e servirão como parâmetro para a sua atribuição.
§ 5º - No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o substituto legal receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
Art. 2º - O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais, dos Vereadores, Controladores e Procuradores Municipais, será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Parágrafo único. No ano de 2021, a revisão do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais, dos Vereadores, Controladores e Procuradores Municipais, será proporcional ao número de meses computados do mês de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do município.
Art. 3º - O valor do subsídio mensal de Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais, dos Vereadores, Controladores e Procuradores Municipais, não poderá ser alterado durante a legislatura.
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4º - O Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais, dos Vereadores, Controladores e Procuradores Municipais, contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
Parágrafo único. No caso do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais, dos Vereadores, Controladores e Procuradores Municipais, serem titulares de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, se houver, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2024, alterando-se no que couber as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Almino Afonso/RN, em 29 de junho de 2020.
WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Fonte: Diário FEMURN 22/07/2020
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