Portadores de deficiência isentos de IPVA

CFF aprova isenção do imposto na compra de veículos novos.

 

PL de iniciativa da deputada Cristiane Dantas recebeu emenda de Ubaldo Fernandes

A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) aprova, por unanimidade, Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão das pessoas como deficiência física, visual, mental, severa ou profunda ou pessoas com síndrome do espectro autista, os benefícios alusivos à isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Uma emenda aditiva apresentada pelo  deputado Ubaldo Fernandes (PTC) inclui, também, na relação dos beneficiários da referida isenção de IPVA as pessoas com deficiência auditiva. Na análise da matéria, o relator deputado Francisco do PT considerou que o Projeto de Lei busca, através de ação legislativa, estender às pessoas com deficiências descritas, benefício que tente eliminar barreiras visando a igualdade de oportunidades.

Outra matéria que estava na ordem do dia era o Projeto de Lei com origem no Governo do Estado que dispõe sobre a Reorganização do Poder Executivo, alterando a Lei Complementar Estadual, baixado em diligência pela relatora Cristiane Dantas, na reunião anterior. No, entanto, as informações solicitadas à secretaria de Administração e dos Recursos Humanos, só chegaram à Comissão minutos antes do início da reunião desta quarta-feira, sem tempo hábil para análise.

A CFF decidiu convidar um representante do Governo para comparecer à Comissão, para uma reunião extraordinária, na próxima segunda-feira (8) para tirar dúvidas levantadas pela relatora no tocante ao impacto econômico e financeiro.

Ao final da reunião o presidente da Comissão, o deputado Tomba Farias (PSDB) submeteu ao plenário e foi aprovado por unanimidade, requerimento para convidar o secretário de Tributação para prestar esclarecimentos sobre a isenção de impostos, que causam renúncia de receita.

Via Blog Jarbas Rocha