Do Portal RN 360º: MPC pede ao TCE-RN que apure irregularidades na administração pública de Patu

Prefeito Rivelino Câmara / Foto: Reprodução

A Procuradora do Ministério Público de Contas (MPC) Luciana Ribeiro Campos apresentou, junto ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), uma Representação Ministerial requerendo a realização de Auditoria nas contas da Prefeitura  Municipal de Patu, para que sejam apuradas diversas irregularidades constatadas durante Procedimento Instauratório Prévio realizado pelo MPC naquele município.

Na Representação consta que o Procedimento Instauratório Prévio foi realizado em razão da situação de gastos com pessoal verificada no primeiro quadrimestre de 2018, ocasião em que foi constatado que a gestão do atual prefeito daquele município, Rivelino Câmara (MDB), tem comprometido mais de 60% da Receita Corrente Líquida de Patu em gasto com pessoal, situação que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Narra a representação que, objetivando cooperação, o MPC chegou a agendar uma reunião com o gestor municipal, para o dia 10/12/2018, quando seria proposto um Termo de Ajustamento de Gestão, ficando firmado, inclusive, que o não comparecimento do gestor seria passível de multa. Entretanto, embora reiterado por duas vezes o compromisso, o prefeito Rivelino não compareceu a reunião, razão pela qual o MPC apontou ausência de disposição da autoridade patuense em cessar com as práticas violadoras à Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que tange ao compromisso de austeridade e sustentabilidade financeira das contas públicas.

Confira trecho da Representação:

Da análise documental se aferiu as seguintes impropriedades nas contas públicas da Prefeitura de Patu:

• a) reiterado descumprimento de equilíbrio orçamentário do Município, cujo gasto com pessoal atualmente corresponde a 61,49% da Receita Corrente Líquida;
• b) classificação equivocada e inapropriada de despesas e receitas no Sistema Integrado de Auditoria Informatizado (SIAI);
• c) indício de irregularidades na contratação reiterada da Microempresa (ME) JAILSON DE BRITO ALMEIDA PRODUÇÕES (CNPJ 11.586.777/0001-04) para a realização de diversos serviços ao Município – desde promoção de eventos até a realização de obras –, cuja soma total dos valores de contrato firmado com Patu chega a R$4.078.200,00;
• d) remuneração de agentes políticos do Poder Executivo em desconformidade com a previsão legal, pois atribuídos valores diferentes a ocupantes de mesmo cargo;
• e) contratação terceirizada de serviços já contemplados nos cargos do quadro de pessoal do Município;
• f) gasto significativo de R$ 400.300,00 com bandas e eventos para um Município de 12.776 habitantes e
• g) aproximação de caos financeiro no Instituto de Previdência Social do Município. As ditas irregularidades serão analisadas uma a uma, com o fim de melhor detalhar os fatos constatados.  

RN360º acompanha  

O RN360º acompanha mais esta situação embaraçosa do prefeito Rivelino Câmara em Patu e, de posse da Representação Ministerial acima citada, a qual possui 39 páginas, nas próximas publicações trará mais detalhes sobre cada irregularidade apontada pelo Ministério Público do Contas na administração pública daquele município.

Um dos pontos mais graves é a aproximação de caos financeiro no Instituto de Previdência Social do Município, situação denunciada em outrora, neste portal.

• Leia também: Relatório da CGU aponta irregularidades e vereadores preparam pedido de instalação de CPI contra o prefeito Rivelino Câmara

*Erinaldo Silva / da Redação