JULGAMENTO QUE PODE MUDAR COMPOSIÇÃO DA BANCADA DO RN NA CÂMARA ESTÁ MARCADO PARA QUINTA-FEIRA, 6

De acordo com o Blog do Dina anunciou em primeira mão que está marcado para quinta-feira, às 9 h, o julgamento do “Caso Kerinho”. O relator do processo, ministro Jorge Mussi colocara o processo na pauta abril, mas o julgamento nunca aconteceu no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso os 9.990 votos de Kerinho, que foi candidato a deputado federal pelo PDT, tenham a validação confirmada Beto Rosado (PP) segue no parlamento. Caso contrário Fernando Mineiro (PT) assume.

Kerinho teve o registro indeferido no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por perda de prazo na entrega da documentação. Ele chegou a ignorar duas intimações da corte. Ele entrou com um recurso e o sistema do TRE detectou seis dos sete documentos faltantes. Não constava a quitação eleitoral cuja apresentação é necessária para candidatos que já foram multados (Kerinho acumula três multas).

Em caso de dúvidas veja o que explica a resolução Nº 23.455, de 15 de dezembro de 2015 que tem a seguinte redação:

1º - Os requisitos legais referentes à filiação partidária, domicílio e quitação eleitoral e à inexistência de crimes eleitorais serão aferidos com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, sendo dispensada a apresentação de documentos comprobatórios pelos requerentes (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, incisos III, V, VI e VII).

2º - A quitação eleitoral de que trata o § 1º abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas em caráter definitivo pela Justiça Eleitoral e não remitidas e a apresentação de contas de campanha eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 7º).

Via Blog do Miquéas Capuxú