O juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, de plantão da esfera Cível, suspendeu o aumento do IPTU que seria aplicado pela Prefeitura do Natal. No despacho, o magistrado afirma que a Prefeitura deixou de observar o devido processo legal administrativo. “Vislumbra-se desconformidade da conduta do ente municipal com as disposições legais pertinentes”, disse.
O magistrado ainda destacou que o aumento de supera 200% em alguns casos não se coaduna com a proporcionalidade e razoabilidade, pegando o contribuinte de surpresa para fazer o desembolso excessivo, “o que é pior: no instante de grave crise econômica que enfrenta o Brasil”. Em princípio, a decisão do juiz só atinge a quem ingressou com a ação, mas abre precedente para que outras pessoas também façam o mesmo.
Fonte: BG / Via Blog do Miquéas Capuxú
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