DEPUTADOS APROVAM OITO DOS 20 PROJETOS ENVIADOS PELO GOVERNO DO RN; CONHEÇA

O governo do Rio Grande do Norte conseguiu a aprovação de apenas oito dos 20 projetos encaminhados à Assembleia Legislativa neste mês de janeiro, durante a convocação extraordinária de 20 dias, encerrada nesta quarta-feira (31). De acordo com o Executivo, as propostas faziam parte do pacote "RN Urgente" e visavam a recuperação financeira do estado. Protestos de servidores marcaram as votações no Legislativo. Na terça-feira (30), deputados foram impedidos de entrar no Palácio José Augusto e a Assembleia cancelou a sessão que estava prevista. Na quarta (31), a polícia garantiu a entrada dos parlamentares e servidores, mas os manifestantes derrubaram grades e jogaram ovos contra os policiais.

Quatro projetos foram aprovados na sessão desta quarta e se somaram a mais quatro, que já tinham sido aprovados na semana anterior. O recesso da Assembleia acaba nesta sexta-feira (2) e as sessões ordinárias serão retomadas na próxima terça-feira (6). Agora, os projetos do governo que ainda não foram discutidos em plenário continuarão tramitando nas comissões e secretarias da Assembleia como qualquer outros projeto da Casa. Manifestantes impediram acesso de servidores e deputados à Assembleia Legislativa do RN (Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi) Com críticas de deputados da oposição e mesmo da base, o governo não conseguiu aprovar dentro do prazo de convocação projetos que alteravam benefícios dos servidores estaduais, bem como venda de ativos e extinção de órgãos e empresas estatais.

Três PECs (Projeto de Emenda à Constituição) enviadas sequer chegaram a ser analisadas, porque esse tipo de projeto não pode ser discutido em concovação extraordinária. A convocação começou no dia 11 de janeiro. Nesta quarta (31), na última sessão plenária, além dos textos aprovados, um foi tirado de pauta definitivamente, após acordo entre os parlamentares. Ela tratava do fim dos benefícios por tempo de serviço dos servidores estaduais, como é o caso dos anuênios e quinquênios. Deputados do RN tiraram de pauta projeto que excluía quinquênio dos servidores estaduais (Foto: Ney Douglas/ALRN)

Confira abaixo, as matérias aprovadas. Em seguida, veja as demais matérias que ainda não passaram pelo Legislativo.

Projetos aprovados

• Revisão do Plano Plurianual 2016/2019, para prever empréstimo de R$ 698 milhões da Caixa Econômica Federal. Segundo o governo, essa foi uma exigência da instituição para liberar o recurso.
• Elaboração do plano de carreira dos servidores e transformação da Fundac em Fundação de Atendimento Sócio-educativo (Fundase);
• Autorização para novo saque do fundo previdenciário (Funfir). Ainda há cerca de R$ 300 milhões investidos. Mesmo com a aprovação, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) diz que o estado está proibido de fazer o saque.
• Autorização para negociações e criação do Fundo Especial de Créditos da Dívida Ativa. O estado poderá negociar as dívidas. Os recursos deverão ser depositados no fundo criado.
• Criação da previdência complementar. Os servidores que ingressarem no estado terão teto de aposentadoria igual ao INSS, atualmente em 5.645,81. Se tiver salário acima disso e quiser ganhar da mesma forma quando se aposentar, ele vai precisar pagar uma previdência complementar.
• Reestruturação do Regime Próprio da Previdência e do Ipern;
• Criação de abono (recurso extra para os servidores) de 12,43% sobre o 13º salário de 2017. Os servidores vão receber o abono parcelado em seis vezes.
• Aumento das diárias operacionais dos servidores da área de segurança pública de R$ 50 para R$ 107,40 por seis horas de trabalho. O governo queria 8 horas.

Projeto retirado de pauta

• O projeto que extinguia a concessão dos benefícios por tempo de serviço dos servidores, tais como quinquênio e anuênio.

Projetos que não foram a plenário

• Venda de imóveis, como Centro de Convenções, Centro de Turismo e Ceasa;
• Venda da participação do RN na Potigás;
• Extinção de órgãos estaduais e fusão de pastas do Poder Executivo;
• Extinção da Emprotur e da Emgern;
• Refis (desconto de dívidas) para devedores da Engern, que acumula ativos do BDRN e Bandern;
• Aumento da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%;
• Compensação no duodécimo do déficit previdenciário de cada poder;
• Desconto no duodécimo de salários de servidores cedidos pelo Executivo.

Projetos de Emenda à Constituição

• Teto de gastos públicos pelos próximos 20 anos, seguindo apenas crescimento da inflação.
• Proibe incorporação de vantagens na aposentadoria dos servidores.
• Veta concessão aumentos para servidores com aplicação apenas nas gestões seguintes.

Projeto retirado de pauta

• O projeto que extinguia a concessão dos benefícios por tempo de serviço dos servidores, tais como quinquênio e anuênio.

Projetos que não foram a plenário

• Venda de imóveis, como Centro de Convenções, Centro de Turismo e Ceasa;
• Venda da participação do RN na Potigás;
• Extinção de órgãos estaduais e fusão de pastas do Poder Executivo;
• Extinção da Emprotur e da Emgern;
• Refis (desconto de dívidas) para devedores da Engern, que acumula ativos do BDRN e Bandern;
• Aumento da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%;
• Compensação no duodécimo do déficit previdenciário de cada poder;
• Desconto no duodécimo de salários de servidores cedidos pelo Executivo.

Projetos de Emenda à Constituição

• Teto de gastos públicos pelos próximos 20 anos, seguindo apenas crescimento da inflação.
• Proibe incorporação de vantagens na aposentadoria dos servidores.
• Veta concessão aumentos para servidores com aplicação apenas nas gestões seguintes.
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