O prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela (foto), foi acionado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) por improbidade administrativa. Segundo a ação, ele teria firmado contratos ilegais para a prestação de serviços jurídicos dos advogados Roberto Vilela França e Rosemberg André Batista, sócios do escritório Prado e França Advogados Associados S/S, que também foram citados.
Além deles, o secretário municipal de Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, e o procurador do município, Tarcísio Francisco dos Santos também foram denunciados. De acordo com o MP, os acordos feitos entre a prefeitura e o escritório entre 2009 e 2015 causaram um prejuízo aos cofres públicos de R$ 2,1 milhões. Os acionados negam as irregularidades.
Sete promotores assinam o documento. Eles requerem ainda a indisponibilidade dos bens dos envolvidos para garantir o ressarcimento ao poder público e a suspensão dos acordos vigentes entre eles.
Segundo a ação, a prefeitura firmava contratos sem licitação para a prestação de serviços de consultoria junto a processos que tramitavam no Tribunal de Contas do Município (TCM) e no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A situação ocorria apesar de Aparecida de Goiânia contar com 16 procuradores jurídicos - um comissionado e 15 efetivos - para a representação da prefeitura caso necessário.
Respostas
Em nota, a prefeitura de Aparecida de Goiânia informou que o contrato firmado com o escritório respeita a legislação vigente e que informações sobre o mesmo já foram encaminhadas ao MP.
Ainda de acordo com o comunicado, por lei, este tipo de parceria não requer processo licitatório e que os serviços prestados "têm dado retorno ao município sob a forma de processos de recuperação de créditos".
Por fim, a nota salienta que dez procuradores foram contratados no mandado de Maguito, mas que ainda existe uma demanda de 34 mil processos para serem analisados.
Fonte: http://www.radioriovermelho.com.br/ / Via RN Política em Dia
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