O deputado estadual Fernando Mineiro (PT), através de solicitação formal, recebeu nesta segunda-feira (23) a cópia do processo encaminhado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) à Assembleia Legislativa, que trata das contas do Governo do Estado relativas ao ano de 2016.
A Assembleia Legislativa recebeu o ofício, assinado pelo vice-procurador-geral, Luciano Mariz, para analisar a suposta prática de crime de responsabilidade pelo governador Robinson Faria (PSD).
O encaminhamento da PGR é resultado da solicitação do Ministério Público Estadual (MPRN), feita com base no relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que reprovou as contas de 2016 do Executivo.
Caberá à Assembleia Legislativa, agora, decidir se autoriza ou não o julgamento de Robinson Faria.
Depois de receber a cópia do processo, Mineiro defendeu que a Assembleia Legislativa “deve se posicionar rapidamente sobre o encaminhamento da PGR”. Ele frisou, porém, que “os prazos legais precisam ser respeitados”.
“Defendo que a Assembleia Legislativa se posicione e encaminhe o pedido de julgamento do governador para o Tribunal Especial”, declarou Mineiro, que foi líder do governo nos primeiros dois anos da gestão Robinson.
Robinson só poderá ser julgado por crime de responsabilidade após autorização prévia da Assembleia Legislativa, como esclareceu o documento encaminhado pela PGR, conforme disposto na Constituição Estadual.
Dada a autorização, mediante os votos de dois terços dos parlamentares, será instalado um Tribunal Especial, composto de cinco membros do Legislativo e cinco desembargadores do Tribunal de Justiça.
Os integrantes do Legislativo serão eleitos pela AL. Já os do TJ, serão sorteados. O Tribunal Especial será presidido pelo presidente do Tribunal de Justiça do RN, a quem caberá o voto de minerva em caso de empate na votação.
Paralelamente à análise desse processo, Mineiro defendeu que o relatório do TCE sobre a reprovação das contas do governo estadual seja analisado pela Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa.
*DeFato / Via Barriguda News
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