Entrou em vigor nesta quarta-feira, dia 09, em Natal, a lei que prevê a punição a quem impedir a amamentação em público. A lei assegura o direito ao aleitamento materno em todos os estabelecimentos públicos e privados da capital potiguar.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM). Segundo o texto, a punição ao estabelecimento que "proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações". O ato infracionário, de acordo com a nova legislação, será passível do pagamento de multa, em valor a ser fixado pelo Poder Executivo Municipal.
Segundo o Município, a lei ainda precisa ser regulamentada, o que vai nos próximos 90 dias. Com isso, ainda não há informações sobre os valores de multa ou mesmo sobre como será feito o trabalho de recebimento de denúncias e punição dos infratores.
Fonte: Novo Jornal / Via Messias Online
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