Projeto relatado por Walter Alves beneficia estados e municípios

Foi aprovado em sessão plenária de hoje (30), na câmara dos deputados, projeto relatado pelo deputado Walter Alves (PMDB), que dá novos parâmetros para a renegociação das dívidas dos estados e municípios com a União. O projeto acaba com as dificuldades encontradas por estados e municípios para regularizar sua situação junto ao Governo Federal, permitindo a aplicação da renegociação de índice de correção das dívidas, independente de regulamentação.

O prazo concedido para a União pactuar com estados e municípios os aditivos contratuais é até o dia 31 de janeiro de 2016. Caso isso não ocorra, estados e municípios poderão recolher de acordo com seus próprios cálculos, a título de pagamento para a União, o montante devido com a aplicação da lei. Caso exista diferença nos cálculos, caberá a União corrigir posteriormente. Aprovado por 461 votos a favor, sete contra e uma abstenção, o projeto segue para sanção presidencial.

Walter, ao relatar o projeto, considerou que “a falta da definição de um prazo deixaria a União e seus órgãos liberados para colocar uma pedra no assunto, deixando a situação dos devedores sem solução”. Quanto aos depósitos administrativos e judiciais, o deputado lembra que é muito dinheiro parado, principalmente, na situação atual em que a crise reduz os investimentos. “Diante disso, estabelecemos a criação de um fundo de reserva de 30%, e o restante, é transferido para as respectivas contas únicas”, ressaltou.

Via Blog do Campelo