Dois meses depois de ocupar a última posição no ranking de transparência entre os estados brasileiros, o governo do estado sancionou ontem (28) a Lei da Transparência no âmbito estadual. A lei já está vigorando o site também, mas a administração ainda tem um prazo de 60 dias para adequar as informações ao Portal da Transparência. A partir daí, qualquer cidadão poderá ter acesso às informações referentes a contratos, documentos, serviços, estrutura operacional, execução de serviços programas, projetos, ações, prestações de contas e outros da administração pública do estado.
A Lei 9.963, publicada no Diário Oficial do Estado de ontem, regulamenta a divulgação das informações no âmbito do Poder Executivo do Rio Grande do Norte. A nova Lei estadual atende as determinações da Constituição Federal e da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 referentes à publicidade e disponibilidade de informações sobre a aplicação dos recursos públicos para o amplo conhecimento da população. Faltava a publicação em âmbito local.
Via Blog Patu Visto de Perto
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