Presidente sanciona lei que autoriza o uso do transporte publico para universitários

Depois de anos de polêmicas que envolvia o transporte de universitários, a Presidente Dilma Rousseff sancionou no ultimo dia 06 de junho a Lei de nº12816/13, já publicada no Diário Oficial da União (DOU), que autoriza em seu artigo 5º o uso dos transportes públicos, antes destinados somente à educação básica, para o transporte de estudantes na zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação do próprio município.

Veja:

Art. 5o A União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A medida põe fim a lamentáveis episódios que envolviam os estudantes, principalmente os de pequenas cidades como a nossa Cidade, onde não há centros de ensino superior. Estes estudantes que já têm que arcar com os elevados custos da educação, ainda tinham que acumular as despesas com o transporte intermunicipal.

Na Ultima sessão da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Projeto de Lei do Vereador Adiel Mariano que tratava sobre o Transporte Escolar para Universitário do Municipio gerou grande Polêmica, não sendo aprovado, com a sanção da Lei os Universitarío de Rafael Godeiro estão aparados.

Agora, cabe a cada município regulamentar essa lei, que já está autorizada na esfera federal, de acordo com as suas possibilidades locais.

Via RG em Notícia