Patu em Foco

LEI GARANTE DIREITOS TRABALHISTAS A CONSELHEIROS TUTELARES

A Lei 12.696 de 25 de Julho de 2012 Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e assegura aos Conselheiros Tutelares:

I - cobertura previdenciária; 

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III - licença-maternidade;

IV - licença-paternidade;

V - gratificação natalina.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial e a posse ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

Fonte: Rosalie Arruda / Via Blog RN Política em Dia 2012

JUIZ VERLANO MEDEIROS TOMA POSSE COMO MEMBRO TITULAR DA CORTE ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Em sessão solene no final da tarde desta quinta-feira (26), tomou posse o advogado Verlano de Queiroz Medeiros como juiz membro efetivo da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. A cerimônia foi presidida pelo desembargador Saraiva Sobrinho, que saudou o novo membro da Corte com entusiasmo e admiração.

Estiveram no plenário, além de amigos e familiares do magistrado, o desembargador Virgílio Fernandes de Macedo Júnior, representando a presidência do TJRN; o desembargador Artur Cortez Bonifácio; o procurador Geral do Estado, Miguel Josino, representando a Governadoria; o advogado Marcos Guerra, representante da OAB/RN; a prefeita Micarla de Sousa; o vereador Edivan Martins, presidente da Câmara Municipal de Natal; o deputado federal Felipe Maia; a juíza Hadja Rayanne de Holanda Alencar, presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte; o juiz substituto da Corte do TRE Gustavo Smith; e os ex-juízes da Corte Fábio Luiz Monte de Hollanda, Fernando Gurgel Pimenta, Josoniel Fonseca e Aurino Vila.

O senhor Alcir Medeiros e a senhora Elizabeth Marinho, pais do juiz empossado, foram convidados a vestir a toga do novo juiz da Corte, que prestou compromisso e assinou termo de posse lido pela diretora-geral do TRE/RN, Lígia Limeira.

As boas-vindas da Corte ao magistrado foram dadas em discurso feito pelo juiz Nilo Ferreira, que destacou qualidades e competências do colega, afirmando que o mais novo empossado “não é um advogado de gabinete, mas um nômade interiorano do Direito Público, pois assessorou inúmeras Urbes nas terras potiguares”. Lembrou ainda que conheceu o magistrado na época em que ele atuava como conciliador no Juizado Especial da comarca de Natal, e que “possivelmente o seu talento de conciliar foi fundamental para sua escolha como membro da Corte”.

Nilo Ferreira também aconselhou o juiz empossado a não se angustiar ou iludir-se com a nova tarefa. “Viverás momentos que comprovarás que não existe justiça perfeita, com isonomia de valores, embora jamais esqueça que a justiça é a nossa bússola! Muito embora sejamos cônscios da impossibilidade de alcançar a justiça absoluta, em face de nossas limitações humanas, porém, a solução mais adequada encontra-se na prudência, na imparcialidade do Juiz, adicionando-se o compromisso com os valores éticos, o primado pelos princípios elencados na Magna Carta, do conhecimento jurídico, da experiência de vida, da alteridade afetiva e, acima de tudo a fé em Deus”, pontuou. E terminou sua fala desejando sucesso: “Vossa Excelência desempenhará com primor e galgará o sucesso nessa nova missão da sua carreira jurídica.”

O procurador Regional Eleitoral, Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior, destacou em sua fala que a aquisição do juiz Verlano Medeiros é de grande valia para a Justiça Eleitoral, pois “sua experiência na consultoria será bastante importante para agregar valores a Corte Eleitoral”. O advogado Marcos Guerra, representando a presidência da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), também deu as boas-vindas ao novo juiz do TRE.

O magistrado Verlano Medeiros, em seu discurso, disse que espera representar dignamente a classe dos advogados na atual condição de juiz eleitoral. “Quero antes de mais nada ser o elo entre a OAB do Rio Grande do Norte e o Tribunal Regional Eleitoral, na busca de aprimorar cada vez mais a prestação jurisdicional”, declarou, para em seguida continuar: “Integrar esta Corte Eleitoral, além de ser honroso para mim, encerra nítido desafio e comprometimento com a preservação dos atributos que granjeara e da respeitabilidade conquistada pela Justiça Eleitoral”. Por fim, disse ainda contar com a experiência e inteligência dos colegas da Corte, do procurador Regional Eleitoral, demais juízes e promotores eleitorais, além dos servidores da Justiça Eleitoral. “Espero poder corresponder à altura das expectativas, mais uma vez, como sempre confiante em Deus e amor que indubitavelmente devoto ao Direito e ao ordenamento jurídico do País, enfim, à Justiça”, concluiu.

O desembargador Saraiva Sobrinho encerrou a cerimônia, dando as boas-vindas ao novo membro da Corte.

Fonte: TRE/RN/ Via Blog RN Política em Dia 2012