MP pede na Justiça para Prefeitura de Alexandria pagar salários atrasados de aposentados
O Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou Ação Civil Pública pedindo à Justiça que determine o pagamento de salários atrasados do pessoal do magistério, aposentados e pensionistas da rede pública municipal de Alexandria. O pagamento deverá ser feito pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de Alexandria – Ipama, responsável pela previdência municipal.
O não pagamento foi confirmado pelo Presidente do Ipama, Raimundo de Evandro Paiva, que resulta em descumprimento da Lei 11.738/2008, que regulamenta a implementação do piso salarial nacional aos profissionais aposentados e pensionistas do magistério público da educação básica municipal.
O Município de Alexandria criou a Lei Complementar nº 02/2012, que trata do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal. Porém não especificou os profissionais aposentados e pensionistas, motivo pelo qual o Instituto não está pagando o piso salarial a esse pessoal.
Fonte: Blog Panorama Politico
Via Blog Comunicador Efectivo
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