A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que ordena a devolução ao Tesouro Estadual dos recursos acumulados em poupança pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), pautou o pronunciamento do deputado Fernando Mineiro (PT) durante a sessão plenária desta quarta-feira (31), na Assembleia Legislativa. O parlamentar enalteceu a determinação e disse que a medida contribui para o equilíbrio das contas do Estado.
“Já levantei esse assunto em várias oportunidades aqui na Casa, defendendo a devolução das sobras financeiras dos Poderes Públicos ao Tesouro Estadual. O Tribunal de Justiça não é banco para emprestar dinheiro, sobretudo recursos oriundos do Tesouro para cobrir as despesas do Estado”, argumenta Mineiro.
Como alternativa à devolução dos recursos ao Tesouro Estadual, o deputado sugere também a possibilidade de um ajuste de contas quando da elaboração do Orçamento Geral do Estado para o ano conseguinte à sobra orçamentária. “A tese que defendo, já há algum tempo, é que esses recursos da sobra sejam devolvidos ao Tesouro do RN ou que, durante o ano seguinte, haja um ajuste de contas no momento em que o Executivo Estadual for efetuar os repasses”, explica Mineiro.
De acordo com o deputado, a devolução das sobras orçamentárias ao Tesouro Estadual possibilita a aplicação dos recursos em outras áreas. “Essa medida representa um passo fundamental para o enfrentamento de um grande desafio, que é desequilíbrio das contas do Estado. Com as sobras, será possível, por exemplo, pagar o funcionalismo e investir em áreas fins”, concluiu ele.
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