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quarta-feira, 28 de agosto de 2019

No RN, projeto de lei prevê que motos apreendidas em blitzen sejam liberadas após assinatura de ‘termo de compromisso’

Via Blog do Gilberto Dias

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), apresentou aos deputados estaduais um projeto de lei denominado Moto Legal, que, segundo o governo, tem o objetivo de incentivar a regularização de motocicletas no estado. A entrega do texto aconteceu durante reunião na manhã desta terça-feira (27) na Assembleia Legislativa.

Parte da equipe de governo também foi à sede do Legislativo para explicar os principais pontos do projeto aos parlamentares. O texto vai ser analisado primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça da casa.

O Ministério Público investiga suposta interferência política na atuação do Comando de Polícia Rodoviária Estadual do estado. Questionado sobre o assunto, porém, o governo negou.

Segundo a proposta do Moto Legal, os condutores que forem pegos em blitzes com suas motocicletas em situação irregular, deverão assinar um termo de compromisso, onde constarão todos os problemas do veículo, e se comprometerão a regularizar tudo até 31 de dezembro deste ano.

Quem tiver a moto apreendida, poderá reaver o veículo sem pagar taxas de remoção ou de estadia do veículo no pátio do Detran. Além disso, as eventuais multas também poderão ser parceladas. Todas as medidas valem apenas para as motos de até 155 cilindradas.

Ainda de acordo com a proposta do governo, quem comprar motos de até 155 cilindradas dentro do ano de 2019 terá o benefício de ficar isento do IPVA.

Na mesma ocasião, a governadora anunciou que vai regulamentar no mês de setembro o projeto da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) social, que facilitará a emissão do documento para pessoas de baixa renda.

Fátima Bezerra negou que haja interferência política na atuação do CPRE, que vinha realizando blitzes em cidades do interior, e afirmou que o objetivo é justamente que os motociclistas regularizem as motos.

“O que nós estamos fazendo aqui é expressando mais uma vez a sensibilidade do nosso governo, contando com a Assembleia Legislativa, no sentido de estabelecer mais condições para que os condutores das motos de até 155 cilindradas possam regularizar as suas motos”, declarou. “Grande parte dessas pessoas tem na moto sua sobrevivência, então a lei vem exatamente para dialogar com essa realidade”, justificou.

Já o líder do governo na Assembleia, deputado George Soares (PL), afirmou que o projeto “é uma resposta ao grito que veio das ruas com relação aos excessos dessas operações (policiais)”. O G1 procurou a Polícia Militar que informou que não vai se pronunciar sobre o assunto.

Investigação
Na última quinta-feira (22), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu uma investigação para apurar possível “interferência política ilegal” nas atividades de fiscalizações de motocicletas realizadas pelo Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE). A iniciativa é da 19º Promotoria de Justiça de Natal, responsável pelo de controle externo da atividade policial e comandada pelo promotor Wendell Beetoven Agra.

Segundo o promotor, o “sinal amarelo” que deu origem a apuração foi o anúncio do programa governamental “Moto Legal”, em cuja execução motocicletas só seriam apreendidas em fiscalizações policiais nos casos de receptação e roubo, ignorando-se eventuais infrações administrativas e normas do Código de Trânsito Brasileiro.

“Há várias situações no Código de Trânsito em que está previsto que deve haver apreensão do veículo e nenhum programa de natureza estadual pode revogar a legislação nacional”, afirmou o promotor. “Preocupa interferência política na atuação da polícia que deve ser técnica e não atender a eventuais inconvenientes políticos. A polícia tem que trabalhar dentro do seu papel, independentemente se está agradando ou não”, afirmou o promotor.

Fonte: G1-RN.

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