'Temer terá de vetar', diz Mourão sobre reajuste a ministros do STF

O vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, que andou em silêncio depois de ter falado demais, voltou a falar. Ele afirmou nesta segunda-feira (12) que o atual presidente, Michel Temer, terá de vetar o reajuste de 16,38% aos ministros do Supremo Tribunal Federal(STF), aprovado pelo congresso.

"Não vejo que é uma questão de pressionar o atual governo para vetar o reajuste", afirmou o general ao G1. "O artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que se assine aumento nos últimos 180 dias de governo. Então, eu acho que, por lei, o presidente Temer terá de vetar."

O artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), diz que:

"Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

"I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;

"II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

"Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20."

Via Blog do Gilberto Dias