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terça-feira, 11 de julho de 2017

Lei que confere gratuidade a PM’s e carteiros em transporte coletivo é suspensa

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) suspendeu liminarmente a lei que confere gratuidade a Policiais Militares e carteiros em transporte coletivo de Natal. A medida foi publicada no site do TJRN na manhã desta segunda-feira, 10.

Os desembargadores acataram liminarmente o pedido feito por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade e determinaram a suspensão da eficácia da Lei nº 419/2015 do Município de Natal, a qual “dispõe sobre o livre acesso de policiais militares, guardas municipais e carteiros nas unidades – viaturas que integram a frota do Sistema Municipal Concessionário do Serviço de Transporte Coletivo de Natal”.

Segundo o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, há vício material na lei impugnada, já que o Poder Legislativo Municipal teria ingressado em matéria reservada à discricionariedade da Administração na gestão do serviço público, em violação aos artigos 2 e 64, inciso IX, da Constituição Estadual, ao estabelecer que a Prefeitura conceda gratuidade tarifária para policiais militares, guardas municipais e carteiros.

O Município também argumentou que o ato legislativo viola o direito constitucional à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de transportes públicos municipais, garantidos pelo artigo 26, inciso XXI, da Carta Estadual e, desta forma, a interferência nos contratos administrativos em andamento violaria a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito.


Via Jornal De Fato. / Via Umarizal News

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