Agência O Globo – Parlamentares que são contra a redução da maioridade penal protocolaram nesta quinta-feira um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação na Câmara dos Deputados que aprovou, na semana passada, a emenda aglutinativa que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para imputação penal em casos de crime hediondo, homicídio e lesão corporal seguida de morte. A ação foi assinada por 102 deputados de 14 partidos.
Além disso, eles também pediram uma liminar para tentar evitar que o projeto seja votado em segundo turno na próxima semana. O pedido para anular a votação foi feito com base no artigo 60, parágrafo 5º, da Constituição Federal, que impede que “uma proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. Segundo o deputado Alexandre Molon (PT-RJ), a votação só poderia ocorrer em 2016.
“Nosso mandado de segurança mostra que o presidente violou a Constituição e o regimento interno, levando a voto uma matéria que já tinha sido apreciada. Isso tudo travestido, disfarçado de emenda aglutinativa. Nosso pedido é para que o Supremo anule a votação e determine que a nova apreciação da matéria só possa se dar no ano que vem”, disse.
Os deputados ainda argumentam que a Mesa Diretora da Câmara “não permitiu que a maioria relevante, vencedora na primeira votação, se reorganizasse e formulasse seus argumentos contrários também à segunda proposta”.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos, Paulo Pimenta (PT-RS), que também assinou a ação, considerou que a inciativa vai muito além da questão da maioridade penal.
“Essa inciativa vai muito além da questão da redução da maioridade penal. O que nós estamos discutindo é se uma prática inaugurada pelo presidente, que subverte o processo legislativo, que cria uma insegurança, porque a partir desta interpretação nós não teremos mais nenhuma certeza de que uma votação no plenário é conclusiva. Se ela vai permanecer ou não”.
A ação foi assinada por deputados do DEM, PCdoB, PDT, PMDB, PPS, PR, PROS, PCB, PSC, PSDB, PSOL, PT, PTC e PV.
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