25 ANOS DE EXISTÊNCIA DO ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)

 

Hoje, segunda-feira, dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos de existência. A lei, criada em 1990, trata dos direitos das crianças e adolescentes de todo o Brasil. O objetivo do ECA é proteger o desenvolvimento físico, mental, moral e social dos cidadãos brasileiros menores de 18 anos. De acordo com o estatuto, são crianças aqueles que possuem de dois a 12 anos de idade incompletos. Já os que têm entre 12 e 18 anos são considerados adolescentes.

O documento determina os direitos à vida, saúde, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária dos jovens. Ele também define as questões políticas de atendimentos, medidas de proteção e socioeducativas para meninos e meninas. O ECA estabelece, ainda, que nenhuma criança ou adolescente pode sofrer discriminação, exploração, violência, crueldade, opressão ou ser negligenciado, afirmando que quem cometer algum desses atos, por ação ou omissão, deverá ser punido.

O mais recente Mapa da Violência mostra que o homicídio é a principal causa de mortes de adolescentes de 16 e 17 anos no Brasil. Cerca de 3.749 jovens nessa faixa etária foram vítimas de homicídios em 2013. Os dados indicam que a cada dia foram assassinados 10,3 adolescentes no país. O principal instrumento utilizado nas agressões foi a arma de fogo, que esteve presente em 81,9% dos homicídios de adolescentes de 16 anos e em 84,1% dos homicídios de 17 anos.

Já na comparação com 85 países analisados, o Brasil ocupa o terceiro lugar em relação à taxa de homicídios de adolescentes de 15 a 19 anos. Com o índice de 54,9 homicídios para cada 100 mil jovens nessa faixa etária, o país é superado apenas por México e El Salvador. A fonte básica para a análise dos homicídios no Brasil é o Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), do Ministério da Saúde (MS). Para as comparações internacionais foram utilizadas as bases de dados de mortalidade da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão que foi criado juntamente com o ECA e faz parte do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e tem a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ele é formado por cinco membros, escolhidos pela comunidade, e sua função é atuar em casos de ameaças ou violação dos direitos dos menores.

Via Blog Patu Visto de Perto