Justiça determina municipalização do trânsito em Currais Novos

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da comarca de Currais Novos, julgou 

procedente pedido feito pela Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros 

Militares do Seridó (APBMS), em Ação Civil Pública, e determinou que o 

Município de Currais Novos passe a integrar o Sistema Nacional de Trânsito, 

exercendo plenamente suas competências, em um prazo de 180 dias, com a 

criação de um órgão municipal executivo de trânsito com estrutura para 

desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, 

educação de trânsito e controle e análise de estatística.

Segundo a sentença judicial, poderá ser reestruturada uma secretaria já existente, 

criando uma divisão ou coordenação de trânsito, um departamento ou uma 

autarquia, de acordo com o interesse público municipal, a ser discutido entre os 

cidadãos e integrantes dos cargos de vereadores e prefeito.

Na sentença, o magistrado observa que o artigo 24 da Lei Federal nº 9.503/97 

(Código de Trânsito Brasileiro) atribuiu aos órgãos executivos municipais de 

trânsito a responsabilidade pelo planejamento, projeto, operação e fiscalização, 

tanto no perímetro urbano quanto nas estradas municipais, “deixando claro 

que a administração municipal passa a desempenhar tarefas de sinalização, 

fiscalização, aplicação de penalidades e educação para o trânsito”.

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Via Blog Tenente Laurentino Agora