O juiz Valter Antônio da Silva Flor Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Parnamirim, recebeu uma Ação Civil de Improbidade Administrativa, oferecida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, contra o prefeito de Parnamirim Maurício Marques, o ex-secretário de Turismo Rogério César Santiago, a empresa F.J. Oliveira de Barros e o seu representante, Francisco Jocelio Oliveira de Barros.
Na petição inicial, o MP disse ter instaurado Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na contratação da empresa para prestação de serviço de apresentação de bandas musicais, no Município de Parnamirim, durante o Carnaval do ano de 2011.
Denunciou que a contratação das bandas, realizada mediante inexigibilidade de licitação, não atendeu ao disposto no artigo 25, III, da Lei nº 8.666/93, uma vez que não foi realizada diretamente ou através de empresário exclusivo.
O Órgão Ministerial alegou, também, a invalidade do contrato, em razão daquele documento não ter sido assinado pelo prefeito do Município de Parnamirim, mas pelo secretário Municipal de Turismo.
Já a defesa dos acusados sustentou a inaptidão da petição inicial para produzir efeito jurídico, alegando a generalidade dos fatos narrados, o que impediria, segundo sua ótica, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, no entendimento do magistrado, não vislumbra-se razoabilidade na alegação da Defesa.
Via Blog do Sidney Silva
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