Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprova projeto de lei que proíbe revista íntima em presídios do RJ

Texto determina que vistoria seja feita por detector de metais e scanner.
Projeto foi redigido por adversários políticos Marcelo Freixo e Jorge Picciani.

Marcelo Elizardo

Freixo (esquerda), Ceciliano (direita) e Picciani
são autores do projeto (Foto: Vitor Soares/ Alerj)

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto de lei que proíbe a revista íntima a visitantes de presídios do estado. Ao todo, 47 deputados votaram a favor do texto e apenas dois, contra. Estiveram presentes 63 dos 70 parlamentares eleitos e 16 se abstiveram de votar. O texto tem 15 dias para ser sancionado ou vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão.

O projeto de lei determina que sejam utilizados outros métodos para revista, como detector de metais, raio-x e scanner corporal, na vistoria para acessar presídios. O texto foi elaborado por dois adversários políticos: Marcelo Freixo (PSOL) e Jorge Picciani, que é presidente da casa e líder da base governista da Alerj. Freixo é líder da oposição e crítico ferrenho do governo do PMDB. O deputado estadual André Ceciliano (PT) também assina o projeto.

Entre os parlamentares que votaram contra o projeto estão Zito (PP) e Flavio Bolsonaro (PP), que apresentou seis emendas ao texto original. As comissões da Alerj, no entanto, não aprovaram alterações propostas por ele. A única anexada ao projeto foi a do deputado Zaqueu Teixeira (PT), que permite a delegados de polícia acessarem presídios sem qualquer tipo de revista.

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“A pena não pode ser estendida da pessoa que a está cumprindo para seus familiares. A família cumpre um papel decisivo na expectativa de ressocialização do preso. Estou falando das pessoas ficarem peladas. Estou falando de crianças, senhoras, pessoas de idade e também dos pais. É algo completamente vexatório e elas acabam cumprindo a pena. Muitas desistem de ir", explicou Freixo.

O projeto de lei prevê ainda que os próprios detentos passem pelo scanner e raio-x, após receberem visitas de familiares, mas eles também não terão sua intimidade revistada. O deputado Flavio Bolsonaro, que votou contra o projeto, argumentou que a entrada de drogas e celulares será facilitada, caso o governador sancione a lei.

"O sistema penitenciário hoje precisa ter mais investimentos tecnológicos antes de se aprovar um projeto como esse. Você está dando direitos para pessoas condenadas. Sequestradores, estupradores, assaltantes e assassinos. Quando a população não quer esse tipo de tratamento com o preso. Quer dignidade, não quer constrangimento, mas quer segurança. Infelizmente, com esse projeto, grandes traficantes do Rio continuarão comandando suas facções de dentro dos presídios com facilidade", argumentou.

Fiscalização

Outro questionamento levantado por Bolsonaro foi o funcionamento dos equipamentos de scanner e raio-x. Segundo ele, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste, já existem equipamentos detectores eletrônicos, mas que constantemente quebram.

Questionado sobre o assunto, Freixo afirmou que a responsabilidade de manter o equipamento funcionando é do governo do estado, mas que a Assembleia Legislativa vai fiscalizar a operação das máquinas. Mesmo se os aparelhos estiveram quebrados, não haverá revista íntima.

"Essa responsabilidade é do estado, é do governo. Cabe ao poder legislativo sempre a fiscalização do executivo. A Comissão de Direitos Humanos(da Alerj) fiscaliza permanentemente as unidades prisionais. A Comissão de Segurança a mesma coisa. Cabe à Alerj, sim, a fiscalização desses equipamentos para garantir a segurança nas unidades prisionais".

Seap

Em nota, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informa que vai aguardar a lei ser sancionada para se adequar. Segundo a pasta, a política de revistas segue orientação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que "prevê que tal revista é prioritariamente efetuada com uso de meios eletrônicos, garantindo a dignidade humana, evitando-se constrangimentos desnecessários, salvo de necessidade, esta será realizada de forma a garantir a privacidade do revistando, em local reservado por Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do mesmo sexo" (leia a íntegra da nota no fim da reportagem).

Nota da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:

"A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informa que a política de revistas adotadas nesta Secretaria, através da Resolução Seap nº 330 publicada em 13 de novembro de 2009, e que segue orientação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), prevê que tal revista é prioritariamente efetuada com uso de meios eletrônicos, garantindo a dignidade humana, evitando-se constrangimentos desnecessários, salvo de necessidade, esta será realizada de forma a garantir a privacidade do revistando, em local reservado por Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do mesmo sexo. Mesmo com esses procedimentos, esta pasta irá aguardar a lei para nos adequarmos.

Ressaltamos que das 51 unidades prisionais do Estado do Rio Janeiro, 47 unidades recebem em média 2.000 visitas por dia.

A Seap informa ainda que para tentar coibir a entrada de materiais ilícitos, todas as unidades prisionais contam com procedimentos de revista com o auxílio de equipamentos de segurança. Ao todo, o sistema tem à disposição 63 banquinhos detectores de metais, 110 portais detectores de metais, 70 detectores de metais manuais (raquetes) e 9 raios-x de bagagem. A Seap possui também uma câmera de inspeção visual (usada para revistas em locais de difícil acesso, como buracos em chão, parede e etc.), que é disponibilizada para todas as unidades, além de um scanner de raio-x corporal, localizado na portaria do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu.

Este scanner foi o primeiro instalado no sistema penitenciário do país, tendo sido necessário a autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear para elaboração de um laudo de emissão de radiação do equipamento, para que o funcionamento seja seguro e sem danos para visitantes e servidores. Cabe ressaltar que há um projeto para a compra de mais de 3 scanners para serem instalados em cada coordenação de unidades prisionais, tendo em vista a necessidade."

Via Blog Nossa Pau dos Ferros RN