MP dá 30 dias para Prefeitura de Natal viabilizar concurso público para Semtas

Antes de Carlos Eduardo Alves (PDT) retornar a Prefeitura de Natal, o Ministério Público do RN se reuniu com ele e apresentou uma série de medidas que eram de fundamental importância para o Executivo. Dentre elas, o fim da Ativa e a realização de concurso público para a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas). Passados mais de dois anos, a Ativa até foi encerrada, mas a Semtas continua sem novos concursados, fato que fez o MPRN enviar recomendação para a Prefeitura dando prazos curtos para a elaboração do certame.

O secretário municipal de Administração, Fábio Sarinho Paiva, por exemplo. Recebeu do MPRN o prazo de 30 dias para “conclusão dos trabalhos para elaboração do projeto de lei de criação, extinção e transformação de cargos públicos vinculados à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas)”. Segundo o promotor Marcus Auréio de Freitas Barros, a conclusão desse trabalho é importante para “viabilizar o concurso público desta Secretaria, questão essa que fora objeto de acordo judicial celebrado na Ação Civil Pública nº 0127311-85.2013.8.20.0001″.

Além disso, segundo o MPRN, Carlos Eduardo terá encaminhar à Câmara dos Vereadores de Natal, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do recebimento da minuta elaborada pela Secretaria de Administração, “o projeto de lei que cria, extingue e modifica cargos públicos vinculados à Semtas, como medida a viabilizar o concurso público desta Secretaria”.

“É certo que o seu não atendimento irá ensejar a adoção das medidas judiciais pertinentes (execução forçada da obrigação estabelecida em acordo judicial celebrado na Ação Civil Pública nº 0127311-85.2013.8.20.0001)”, acrescentou o promotor de Justiça, Marcus Aurélio de Freitas Barros.

MOTIVAÇÃO

O tom de ameaça ao final da recomendação, publicada na edição deste sábado do Diário Oficial do Estado (DOE), é consequência do extenso processo para a realização do concurso público e os vários acordos feitos entre Prefeitura e MPRN – que, agora, provavelmente, segundo o promotor, não deverá ser cumprido.

“O Município de Natal tem até abril de 2015 para concluir o concurso público, verificando-se, desde já, que, muito provavelmente, tal prazo não será cumprido, o que só reforça a necessidade de rapidez no trâmite administrativo para conclusão dos estudos necessários”, afirmou o promotor, acrescentando que “caso não seja realizado o concurso público em tempo oportuno, há sério risco de colapso no atendimento dos serviços públicos socioassistenciais, risco esse que já foi iminente quando foi decretada a dissolução judicial da Ativa”.

“Nesse momento, urge que sejam adotadas as medidas administrativas imprescindíveis à realização do concurso público, haja vista que a contratação temporária foi autorizada por apenas seis meses, prorrogáveis pelo mesmo período”, apontou o representante do MP, acrescentando que o estudo para a realização do concurso já foi concluído e se encontra na Semad, para análise e construção das soluções jurídico-administrativas para viabilizar as adequações necessárias.

“Os prazos estipulados para realização do concurso público já foram ultrapassados, inclusive daquele previsto no termo aditivo assinado em 26 de fevereiro de 2014. Atualmente, restam pouco mais de 8 meses para o fim da contratação temporária, de modo que é essencial a rápida  conclusão dos estudos por parte da Semad, a fim de que a minuta do Projeto de Lei seja imediatamente encaminhada pelo prefeito à Câmara dos Vereadores”, ressaltou.

Fonte: Jornal de Hoje / Via Blog do Gilberto Dias