Governadora corre risco de ficar inelegível se deixar pagamento da folha de dezembro em atraso (Foto: Alberto Leandro)
A situação da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) se complica ainda mais no final da gestão. Com a expectativa de deixar parte da folha de pagamento em atraso para o próximo governo, ela pode ficar até inelegível, devido às sanções previstas em Lei para casos como este.
Nossa equipe de reportagem ouviu o advogado Erick Pereira sobre casos em que governantes deixam débitos com o funcionalismo para o próximo gestor. Ele informou que, de forma geral, a legislação prevê enquadramento nos crimes de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e improbidade administrativa.
“Todo governante que deixa débitos para a gestão posterior responde perante à Lei de Responsabilidade. Quando o débito é em relação ao funcionalismo público, o quadro ainda é pior. Gera ação de improbidade administrativa. É isso o que diz a legislação para todos os gestores”, explicou.
O crime de improbidade administrativa prevê a inelegibilidade do praticante por oito anos. Caso a governadora, após deixar o governo, seja condenada por descumprimento da LRF ou improbidade em órgão colegiado, passa a ser inserida entre os “fichas sujas”, ficando, desta forma, impedida de concorrer eleições, tendo como base a Lei da Ficha Limpa.
Do Portal No Ar / Via Blog Comunicador Efectivo
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