sábado, 13 de dezembro de 2014

Atraso de salários pode deixar Rosalba inelegível, alerta jurista

Rosalba Ciarlini Gov.Rn 21 12 2014 (9) 
Governadora corre risco de ficar inelegível se deixar pagamento da folha de dezembro em atraso (Foto: Alberto Leandro)

A situação da governadora Rosalba Ciarlini (DEM) se complica ainda mais no final da gestão. Com a expectativa de deixar parte da folha de pagamento em atraso para o próximo governo, ela pode ficar até inelegível, devido às sanções previstas em Lei para casos como este.

Nossa equipe de reportagem ouviu o advogado Erick Pereira sobre casos em que governantes deixam débitos com o funcionalismo para o próximo gestor. Ele informou que, de forma geral, a legislação prevê enquadramento nos crimes de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e improbidade administrativa.

“Todo governante que deixa débitos para a gestão posterior responde perante à Lei de Responsabilidade. Quando o débito é em relação ao funcionalismo público, o quadro ainda é pior. Gera ação de improbidade administrativa. É isso o que diz a legislação para todos os gestores”, explicou.

O crime de improbidade administrativa prevê a inelegibilidade do praticante por oito anos. Caso a governadora, após deixar o governo, seja condenada por descumprimento da LRF ou improbidade em órgão colegiado, passa a ser inserida entre os “fichas sujas”, ficando, desta forma, impedida de concorrer eleições, tendo como base a Lei da Ficha Limpa.

Do Portal No Ar / Via Blog Comunicador Efectivo

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