Comissão da seguridade social aprova manutenção de conselheiros tutelares por parte da união

Comissão da seguridade social aprova manutenção de conselheiros tutelares por parte da união

  

 

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou por unanimidade proposta da deputada federal Sandra Rosado que prevê a manutenção de conselhos tutelares no Brasil a partir de recursos recebidos diretamente do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Projeto de Lei 1735 de 2011 recebeu parecer favorável do deputado federal João Ananias (PCdoB-CE) e determina que os recursos sejam alocados nos orçamentos da União, dos estados e dos municípios.

De acordo com Sandra Rosado, a proposta tenta evitar que prefeituras deixem de enviar os recursos já recebidos pelo Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para tal finalidade. “Infelizmente nem todas as prefeituras cumprem a obrigação de enviar os recursos para manutenção dessas unidades. O resultado é que hoje muitos conselhos vivem um verdadeiro sucateamento”, esclarece.

Assim sendo, a proposta da parlamentar prevê justamente o envio direto do recurso do Fundo Nacional para a manutenção e o financiamento dos conselhos. Neste caso, continua cabendo as prefeituras a remuneração dos servidores dos conselhos. 

 

“Os conselhos tutelares foram criados para zelar as normas contidas no Estatuto das Crianças e dos Adolescentes; só que algumas nem telefone possuem para receber denúncias. O que proponho é reverter a situação com o envio direto dos recursos para a manutenção dessas unidades”, explica Sandra Rosado.

Os conselhos tutelares foram criados através da Lei 8.069/1990 que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando zelar o cumprimento das normas contidas na lei. 

 

Nesse caso, obrigou-se a existência de pelo menos uma unidade em cada município, composto por cinco membros escolhidos pela comunidade para um mandato de três anos.

Como a função primordial do Conselho Tutelar é fazer valer as normas contidas no ECA, a ele são encaminhados os problemas de discriminação, exploração, violência e opressão de que tenham sido vítimas crianças e adolescentes.  

 

“Como o repasse do Fundo Nacional não é priorizado na manutenção dos conselhos, a política de atendimento a crianças e adolescentes não tem sido eficientemente cumprida. O que proponho é reverter esse injusto quadro”, enfatiza.

O projeto depende agora da deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se aprovado segue para apreciação do Senado Federal.

 

Fonte: Herbert Mota / Via Blog Comunicador Efectivo

133 prefeituras do Estado não podem receber recursos federais. Estão no CAUC

Dos 144 municípios potiguares que estão com decreto de emergência, 132 estão no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), que registra as inadimplências dos gestores.

Ou seja, mesmo que o Governo Federal firme convênios, como estão no CAUC essas prefeituras não poderão receber os recursos.

Fonte: Panorama Político / Via Blog Comunicador Efectivo

Escola pública de Mossoró instala cerca elétrica e adotará câmeras

  

Depois de um recente tiroteio que resultou na interupção das aulas, a Escola Municipal Raimunda Nogueira do Couto, localizada no bairro Santo Antônio, em Mossoró, adotou a instalação de cerca elétrica e implantará câmeras de segurança até próxima terça-feira (28).

Segundo a diretora do colégio, Luzilane Alves, cerca de 428m de arame farpado foram instalados no muro da escola. Além disso, quatro câmeras de segurança serão implantadas na unidade de ensino.

Ainda de acordo com Luzilane, a escola também adotou segurança humana e a presença da Guarda Municipal; além de intensificação no policiamento ostensivo.

Fonte: De Fato / Via Blog Comunicador Efectivo

TCE reduz teto salarial dos funcionários do estado para R$ 25 mil

O Tribunal de Contas do Estado determinou nesta quinta a redução no teto salarial dos servidores do estado. Com isso, os salários não poderão passar de R$ 25 mil, ou seja, o equivalente ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça. 

O TCE determinou também que os salários estejam regularizados já a partir do próximo pagamento, sob pena de multa.
A decisão do TCE veio atender a um pedido impetrado pelo Ministério Público do estado. Em caso de descumprimento, o titular da secretaria de Administração, Álber Nóbrega, será multado em R$ 100 por dia de descumprimento. 

Poti Júnior, relator do processo, elencou o valor do teto tendo como base o texto da Constituição Federal e a lei Orgânica do Estado, ou seja, o salário de desembargador, o qual representa 90,25% do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O STF vem se posicionando a favor da competência dos tribunais de contas. O tribunal vai realizar a análise do pedido cautelar, de acordo com o seu regimento interno, desde que provocado e devidamente fundamentado. Sobre a existência de servidores com salários acima do teto, o STF diz que é omissão não instituir um teto. É uma agressão a Constituição. Desconsidero aqui o argumento do estado que paga porque não tem qualquer parâmetro. Concluo, nao existe qualquer freio na remuneração estadual”, disse Poti em sua decisão.

Fonte: De Fato / Via Blog Comunicador Efectivo