Após mais de vinte anos, o Tribunal de Contas do Estado voltou a lançar uma resolução que trata da transição no âmbito da gestão municipal.
A Resolução 27/2012 foi aprovada no plenário do TCE em 8 de novembro, e lançada no Encontro com Prefeitos – Transição 2012/2013 e gestão 2013/2016.
“Esta Resolução busca dar proteção ao gestor que vai assumir ao mesmo tempo em que resguarda o gestor que vai sair”, enfatizou o consultor jurídico do TCE, Alexandre César Diniz Morais de Lima.
A Resolução 27 determina a realização de uma verdadeira radiografia do município, afirmou a assessora jurídica Tália Maia Lopes, lembrando que o texto foi pensado na perspectiva de prevenção, tendo em vista as distorções averiguadas em anos anteriores, em que alguns prefeitos não prestaram contas da sua gestão, deixando a responsabilidade para os novos eleitos.
“Tem que ter um diagnóstico da situação para que o novo gestor saiba onde está pisando e faça um planejamento das prioridades da sua administração”, ressaltou.
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