AGENTES PÚPLICOS FICAM PROIBIDOS DE NOMEAR A PARTIR DE HOJE(07)
De acordo com o calendário eleitoral do TSE, ficam vedadas aos agentes públicos as seguintes condutas a partir deste sábado (07), justamente três meses antes das eleições municipais:
Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:
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CLAUDISMAR DANTAS -
(Editor - Blog PATU EM FOCO).